O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (PSB), comentou, nesta quinta-feira (17), o fechamento de 15 comarcas no interior da Paraíba, aprovado pelo Tribunal de Justiça. Galdino disse que prefeitos do Estado estão entrando com ações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar cancelar a decisão.

Galdino informou que há um questionamento jurídico, defendido pelo desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, de que as desinstalações das comarcas precisariam passar pelo crivo do Poder Legislativo Estadual.

“Teria que ser um projeto de lei, extinguindo as comarcas. Há um questionamento jurídico e alguns prefeitos já entraram com ações no sentido de tentar reverter a situação no CNJ”, disse o deputado.

Ele ressaltou que o presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo, argumentou que a extinção das comarcas não iria trazer prejuízos à sociedade.

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